Mesmo após a pressão de milhares de pessoas contrárias ao PL Licença para Matar,
o Senado aprovou o projeto que define a Justiça Militar como foro para o julgamento de
membros das Forças Armadas que cometerem crimes dolosos contra civis.
No dia 10/10/17, o Senado aprovou o PL da Licença para Matar, transferindo para a Justiça Militar o julgamento de membros das Forças Armadas que cometerem crimes dolosos contra a vida de civis. A medida fez com que a atual legislação brasileira voltasse ao tempo do regime militar. Uma vergonha!
O PL praticamente concede licença para matar aos representantes das Forças Armadas, que serão julgados por tribunais majoritariamente compostos por oficiais da ativa, que não precisam ter formação jurídica. Além de inconstitucional, a nova lei abre brecha para a impunidade e corporativismo, já que militares que praticarem crimes contra a vida de civis vão ser julgados por seus pares.
Logo após a aprovação no Senado, o governo Temer não perdeu tempo e sancionou a proposta, sob forte pressão contrária de milhares de pessoas e organizações de direitos humanos. A lei é inconstitucional e vamos seguir acompanhando as movimentações sobre o tema.
POR QUE SOMOS CONTRA O PLC44/2016?
LINHA DO TEMPO
DESDE 1992:
O Rio de Janeiro foi ocupado por militares dezenas de vezes sob operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) sem que houvesse mudanças na legislação.
06 DE JULHO, 2016 :
O Deputado Espiridião Amin (PP-SC), que em 1978 foi nomeado pela Ditadura Militar governador de Santa Catarina, apresenta o PL 5768/2016. O relator do projeto, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), apresenta substitutivo que inclui a validade da lei até 31/12/2016.
06 DE JULHO, 2016 :
O PL 5768 foi aprovado em votação no plenário no mesmo dia em que foi apresentado, quase um recorde na Câmara.
07 DE JULHO, 2016 :
O PL chega ao Senado sob forma e número de Projeto de Lei Complementar 44/2016.
09 DE JULHO, 2016:
Um grupo plural de organizações lança a campanha "Senadores, rejeitem o PL "Licença para Matar" e mais de cinco mil pessoas se juntam à campanha.
12 DE JULHO, 2016:
Com a mobilização de milhares de pessoas e um forte trabalho corpo a corpo, o regime de urgência no Senado é barrado e o PLC é recebido pela Comissão de Relações Exteriores do Senado.
05 DE AGOSTO, 2016:
Com a abertura das Olimpíadas do Rio, a justificativa do projeto se perde e ele fica sem força no Senado.
2017
28 DE JULHO, 2017:
Com a nova ocupação militar no Rio de Janeiro, os grupos conservadores pressionam novamente pela aprovação da Licença para Matar.
15 DE AGOSTO, 2017:
Senado rejeita requerimentos dos senadores Randolfe Rodrigues (REDE-AC) e Paulo Paim (PT-RS) para que o PL passasse também pelas Comissões de Constituição e Justiça e pela Comissão de Direitos Humanos.
16 DE AGOSTO, 2017:
O senador Pedro Chaves (PSC-MS) é designado relator do PL na Comissão de Relações Exteriores.
17 DE AGOSTO, 2017:
Chaves apresenta relatório a favor da aprovação, com emenda de supressão que retira o prazo de validade da lei. O senador Jorge Viana (PT-AC) pede vistas coletiva, adiando em alguns dias sua votação.
10 DE OUTUBRO, 2017:
Após pressão de setores conservadores, Senado Federal aprova o PL Licença para Matar, o texto segue para sanção presidencial.
16 DE OUTUBRO, 2017:
Temer sanciona o PLC 44/2016, sob forte protesto de organizações contrárias ao tema.
